Licenciamento Ambiental 
Processo por meio do qual ficam previamente autorizadas a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 

Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA
Diagnóstico dos recursos ambientais de determinada propriedade, cuja finalidade é indicar as diretrizes legais relacionadas com a ocupação do solo, visando a implantação de um empreendimento.
 

Laudo de Intervenção em Área de Preservação Permanente – APP

Documento necessário para a solicitação de intervenção em APP para as atividades de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, nos termos na Lei nº 12.651/2012. Este documento é igualmente indispensável para a regularização de intervenções realizadas anteriormente.

 

Cadastro Ambiental Rural – CAR

Registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

 

Averbação de Reserva Legal

Instrumento obrigatório para a regularização de propriedades rurais, o qual contempla a descrição e classificação do estágio sucessional de determinada área com vegetação, conforme disposto na Resolução CONAMA 01/1994.

 

Renovação e Obtenção de Outorgas

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Modalidades de outorga:

• Captação de água superficial ou subterrânea;

• Execução de poço profundo (artesiano);

• Lançamento de efluentes líquidos;

• Barramento;

• Travessia;

• Proteção de Leito ou desassoreamento e limpeza de margem;

• Extração de Minério Classe II.

 

Desenvolvimento de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS

Trata-se de procedimento integrante da Lei nº 12.305/2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Plano pode ser elaborado para qualquer tipo de empreendimento, sendo que as principais etapas para a sua construção são:

• Identificação, Caracterização e Classificação;

• Estudo de Minimização;

• Segregação e Acondicionamento;

• Transporte;

• Destinação.

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Desenvolvimento de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD

Exigido pelos órgãos ambientais como condicionante ou compensação ambiental dentro dos processos de licenciamento ou regularização ambiental.

 

Levantamento e Avaliação de Aspectos e Impactos Ambientais – LAIA 

Estudo aprofundado para conhecer melhor a conexão da empresa com o meio ambiente ao seu redor e sua relação com os recursos naturais

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